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Direito potestativo. Oposiçao de um dos cônjuges. Irrelevância .Decretação averbação. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito potestativo Oposiçao de um dos cônjuges Irrelevância Decretação averbação Possibilidade

Data de Publicação: 04/11/2022

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